No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Adminis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a conduta descrita se amolda ao tipo previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
O art. 9º, II da Lei nº 8.429/1992 qualifica como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito “perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição … por preço superior ao valor de mercado”.

Além disso, a nova Lei nº 14.133/2021 também tipifica condutas correlatas como ilícitos penais e dispõe sobre responsabilização no âmbito das licitações, de modo que o recebimento de vantagem para sobrepreço pode configurar tanto improbidade quanto crime licitatório.

Por fim, após a Lei nº 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1199), é necessária a presença do elemento subjetivo, ou seja, o dolo, para a configuração dos atos de improbidade.