A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A declaração está incorreta porque a própria Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, art. 1º, §8º) dispõe que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, quando baseada em jurisprudência, ainda que esta não esteja pacificada.

Na prática, isso significa que um agente público que adota interpretação jurídica razoável e fundada em entendimentos judiciais não pode ser automaticamente responsabilizado por improbidade apenas por ter adotado posição interpretativa diversa da adotada posteriormente.

Permanece exigido, para configuração da improbidade, o elemento fático-psíquico e a ocorrência de atos previstos na lei, como enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público ou violação dos princípios da administração, com dolo ou culpa grave quando aplicável.