Questão FC111124
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, jul
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para poderem ser sancionados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o ordenamento jurídico, especialmente art. 11, §4º da Lei nº 8.429/1992 (com a redação normativa vigente), estabelece que os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública independem do reconhecimento de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito para serem sancionados.
Esses atos exigem, contudo, a existência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, ou seja, condutas dolosas que violam deveres de honestidade, legalidade e imparcialidade e que sejam suficientemente lesivas para justificar a aplicação das sanções administrativas e civis.
Adicionalmente, o tipo previsto no artigo é tido como rol taxativo, o que limita a aplicação às condutas expressamente enumeradas, em harmonia com as demais normas administrativas e de processo administrativo disciplinar.
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