Questão FC111125
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A aplicação de sanção pela prática de atos de im
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exige a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos em tais atos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 8.429/1992, com a redação trazida pela Lei nº 14.230/2021, dispõe expressamente que os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exigem apenas a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, e independem do reconhecimento de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes.
Isso significa que, para configurar esse tipo de improbidade, não é necessário provar prejuízo patrimonial ou vantagem econômica, bastando demonstrar que a conduta causou ou poderia causar efetiva ofensiva aos princípios da administração, como legalidade, moralidade e publicidade, observando-se o requisito da relevância da lesão para a imposição de sanção.
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