Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposiç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a legislação e a jurisprudência exigem prova de dolo para configurar improbidade.

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas, passou a vincular a tipificação à existência de vontade livre e consciente de atingir um resultado ilícito, não bastando a mera conduta voluntária.

Assim, a simples nomeação ou indicação política por detentores de mandato, sem demonstração de finalidade ilícita, não constitui, por si só, ato de improbidade administrativa.

O entendimento do STF reforça essa exigência probatória, exigindo a aferição concreta do dolo com finalidade ilícita antes de admitir responsabilização.