À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque classificou como enriquecimento ilícito conduta que, na Lei n.º 8.429/1992, integra o rol de ato de improbidade que causa lesão ao erário.

O Art. 10, V da Lei de Improbidade prevê expressamente que permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado configura ato que causa perda patrimonial ao ente público, exige, em regra, a vontade dolosa do agente e não depende da comprovação de vantagem patrimonial direta para caracterizar a improbidade.

Portanto, a frase está incorreta por erro de qualificação jurídica, já que a conduta descrita se enquadra em perda ao erário, e não em enriquecimento ilícito.