Questão FC111129
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguin
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a LRF, constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem econômica na locação de bem público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o diploma aplicável e o elemento subjetivo exigido. A disciplina dos atos de improbidade administrativa está na Lei nº 8.429/1992, não na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A própria Lei de Improbidade, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, tipifica o enriquecimento ilícito como a percepção de vantagem patrimonial em razão do cargo, inclusive para facilitar a locação de bem público, porém exige ato doloso para sua configuração.
Portanto, a parte da assertiva que admite tanto culpa quanto dolo está equivocada, porque a responsabilização por enriquecimento ilícito demanda prova de dolo, não bastando a mera culpa.
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