Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem. O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administra

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque a Lei n.º 8.429/1992, após a alteração promovida pela Lei n.º 14.230/2021, passou a prever expressamente que os atos de improbidade descritos no Art. 11 só são passíveis de sanção quando houver lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Em outras palavras, não basta a mera violação formal de princípios, é exigida repercussão lesiva de certa gravidade para configurar a improbidade dessa espécie.

Além disso, o dispositivo reforça que tais condutas independem do reconhecimento de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, e o próprio artigo contém um rol taxativo das condutas enquadráveis. Por isso a assertiva foi julgada como CERTO.