Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem. A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais configura ato de impro

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde categorias da Lei nº 8.429/1992. A norma distingue atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (ex.: art. 9º), daqueles que configuram enriquecimento ilícito (ex.: art. 10) e daqueles que atentam contra os princípios da administração pública (ex.: art. 11).

Negar publicidade a atos oficiais integra a hipótese do art. 11, inciso IV, portanto é ato que atenta contra os princípios, não necessariamente um ato que cause dano ao patrimônio público.

Há exceção legal, a divulgação pode ser restrita quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou em outras hipóteses previstas em lei, razão pela qual a afirmação original é incorreta.