A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ. Constitui ato de improbidade administrativa que at

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 8.429/1992, conforme redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, tipifica como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta dolosa que frustra o caráter concorrencial de licitação, concurso ou chamamento.

O dispositivo legal exige a presença do elemento subjetivo, isto é, o dolo, e a finalidade de obter vantagem para si ou para terceiros, o que coincide com a descrição da assertiva.

O entendimento do STJ confirma que, para configuração do ilícito, deve haver prova de comportamento deliberado que atente contra a imparcialidade do certame visando benefício próprio ou de terceiros, razão pela qual a resposta está correta.