A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ. Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do ag

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a configuração de ato de improbidade não exige, em todos os casos, o reconhecimento de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito.

A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe em art. 11, §4º que os atos que atingem os princípios da administração pública exigem apenas lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, sendo independente a comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento do agente.

Isso não afasta que, nas hipóteses de enriquecimento ilícito (art. 9) e de lesão ao erário (art. 10), tais elementos sejam requisitos do tipo. A jurisprudência do STJ confirma essa distinção, portanto prejuízo ou ganho patrimonial são exigidos em alguns tipos, mas não em todos os atos de improbidade.