No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente. Incorre em improbidade administrativa o recebimento, por servidor público, de va

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a Lei nº 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre dado técnico relacionado a obras públicas.

Para configuração do ilícito é exigida a conduta dolosa, ou seja, a intenção de auferir vantagem mediante a falsificação ou omissão do dado técnico, o que prejudica a regularidade do serviço público e a lisura dos contratos.

Consequentemente, o servidor que aceita vantagem para emitir declaração falsa está sujeito às sanções cíveis e administrativas previstas na lei, razão pela qual a afirmação foi julgada correta.