Questão FC111135
A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a se
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF.
Os atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independem do efetivo enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos para serem passíveis de sancionamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada CERTA porque aborda os princípios fundamentais da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 8.429/1992. Este diploma legal estabelece as sanções a serem aplicadas a agentes públicos que praticam atos lesivos à administração pública, com foco não apenas no enriquecimento ilícito, mas também na proteção dos valores públicos. O artigo 11, § 4º introduzido pela Lei nº 14.230/2021 deixa claro que é necessária uma lesividade significativa ao bem jurídico protegido, dispensando a prova de danos efetivos ao erário ou o enriquecimento do agente. Isso significa que o simples ato que vai de encontro aos princípios da administração já é suficiente para a aplicação das sanções, evidenciando a preocupação do legislador em coibir a desonestidade e a incompetência administrativa antes que causem danos reais. A ênfase na proteção ao patrimônio público e à moralidade administrativa nos permite concluir que a infração não precisa resultar em ganho para o agente para que haja responsabilização. Portanto, a resposta que indica a correção é plenamente sustentada pelos dispositivos legais.
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