Questão FC111136
No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública estão
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública estão adstritos às condutas enumeradas nos incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não mais subsistindo ato ímprobo fundamentado apenas no caput do artigo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a redação atual do art. 11 da Lei de Improbidade (alterada pela Lei nº 14.230/21) exige que o ato que atenta contra os princípios seja uma ação ou omissão dolosa e esteja caracterizado por uma das condutas expressamente elencadas nos incisos.
O texto legal passou a prever, de forma explícita, que a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade só configura improbidade se ocorrer na forma de uma das hipóteses previstas, tornando o rol taxativo.
Na prática isso significa que não basta invocar o caput isoladamente; é necessário demonstrar o dolo e o enquadramento em um dos incisos, evitando assim interpretações genéricas que ampliem indevidamente a tipificação do ato ímprobo.
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