No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A utilização do trabalho de servidores em obra privada não pode ser considerada ato de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a conduta descrita é expressamente prevista como ato de improbidade na Lei nº 8.429/1992, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021.

O art. 9º, IV tipifica como ato que importa em enriquecimento ilícito a utilização, em obra ou serviço particular, de qualquer bem à disposição da administração, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades. Há, portanto, previsão legal direta.

Observação importante, a responsabilização exige elemento subjetivo, ou seja a prática dolosa e a obtenção de vantagem patrimonial indevida, mas não há ausência de previsão legal para considerar o uso do trabalho público em obra privada como ato ímprobo.