Questão FC111139
Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo. Incorre em ato de improbidade administrat
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Incorre em ato de improbidade administrativa o servidor público que recebe vantagem econômica em decorrência de omissão em relação às suas atribuições como agente público, mesmo que o faça de maneira indireta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade administrativa o recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em razão do exercício do cargo, inclusive quando essa vantagem decorre de omissão do agente. Veja art. 9º, inciso I, que inclui expressamente a hipótese.
Os elementos exigidos são: conduta dolosa do agente, nexo entre a omissão e a vantagem econômica, e a obtenção de benefício para si ou para terceiros. Não é preciso que o agente pratique ato positivo, a inércia também pode configurar improbidade.
Consequentemente, omissão que favoreça economicamente alguém, desde que vinculada às atribuições do servidor e dolosa, enseja as sanções civis previstas na Lei de Improbidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em