Questão FC111140
No que se refere à organização administrativa, ao controle da administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente. Para ser caracterizada como improbidade admin
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para ser caracterizada como improbidade administrativa, a ofensa ao princípio da legalidade não pode ser genérica, ou seja, precisa corresponder a condutas descritas em dispositivos específicos da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta. Com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, o rol de atos que atentam contra os **princípios** da administração pública tornou-se **taxativo**, de modo que a simples alegação genérica de violação não basta para configurar ilícito.
O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 exige que a ofensa à legalidade corresponda a uma das condutas expressamente previstas, além de exigir **dolo**, conforme a expressão "ação ou omissão dolosa". Assim, é necessário demonstrar intenção e enquadramento em um dos incisos do art. 11 para que haja **improbidade administrativa**; sem esse elemento e esse enquadramento específico, não se encontra base legal para as sanções da lei.
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