Questão FC111141
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte. Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebra
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a observância das formalidades legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão afirma que a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem as formalidades legais configura ato de improbidade administrativa que resulta em enriquecimento ilícito. Entretanto, essa interpretação é incorreta. Para entendermos esse equívoco, precisamos analisar o que a Lei nº 8.429/1992 realmente diz. O artigo 10 da referida lei estabelece que atos que causam lesão ao erário são aqueles que resultam, de forma dolosa, em dano patrimonial aos bens e haveres públicos. A situação descrita, portanto, não se trata de enriquecimento ilícito, mas sim de um ato que causa um prejuízo ao patrimônio público, caracterizando-se como ato danoso, conforme a previsão legal. Desta forma, a afirmação de que esse ato resultaria em enriquecimento ilícito é uma leitura equivocada do dispositivo legal, levando à conclusão de que a resposta correta é ERRADA.
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