Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte. Cometerá ato de improbidade administrativa o servidor público que exercer atividade de c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei n.º 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que aceita emprego, comissão ou exerce atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições.

O dispositivo aplicável é o art. 9º, VIII, que enquadra tal conduta como geradora de enriquecimento ilícito, exigindo, para sua configuração, a prática dolosa do agente. A norma visa prevenir conflito de interesses e o favorecimento indevido, sancionando a atuação privada que aproveite da posição pública.

Portanto, aceitar ou exercer consultoria nessas condições, enquanto se exerce a função pública, caracteriza improbidade quando houver intenção dolosa e vantagem indevida.