Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações. A perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por si só, nã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei n.º 8.429/1992, com a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, passou a ressalvar que a mera perda patrimonial decorrente de atividade econômica não configura, por si só, ato de improbidade administrativa.

O dispositivo exige a comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade, ou seja, é necessário demonstrar intenção dirigida a causar o prejuízo ao erário. Sem prova de dolo específico, perdas resultantes de decisões empresariais ou riscos econômicos não atingem a tipicidade da improbidade prevista no artigo indicado.

Assim, a responsabilização exige não apenas o resultado patrimonial negativo, mas também o elemento subjetivo adequado, ficando afastada a punição automática por simples insucesso econômico.