Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Constitui ato de i

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque classificou equivocadamente o ato. A doação a pessoa jurídica de bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio público, sem observância das formalidades legais, não se caracteriza primariamente como enriquecimento ilícito, mas como ato que provoca lesão ao erário.

Na Lei nº 8.429/1992, o art. 10 tipifica como improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que gere perda patrimonial, e expressamente inclui a doação irregular de bens públicos sem as formalidades exigidas.

Para haver enriquecimento ilícito é necessário demonstrar vantagem patrimonial indevida auferida pelo agente. Na hipótese analisada há diminuição do patrimônio público, caracterizando dano ao erário e sujeitando o autor às sanções previstas para essa modalidade.