Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde regimes distintos da Lei 8.429/1992. As hipóteses relativas ao enriquecimento ilícito e à lesão ao erário, previstas no art. 9 e no art. 10, têm caráter exemplificativo, ou seja, a lei lista condutas típicas sem esgotar todas as formas possíveis de atuação dolosa.

Por outro lado, as condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública, previstas no art. 11, configuram um rol taxativo. O Supremo Tribunal de Justiça e a doutrina reiteram que não se admite ampliação por analogia dessa lista para punir comportamentos não previstos, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da tipicidade.

Portanto, a afirmação é incorreta por pretender tratar ambos os rol como exemplificativos, quando o correto é: art. 9 e 10 exemplificativos, art. 11 taxativo.