Questão FC111146
Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. Constitui ato de im
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa que consideramos INCORRETA ao analisar a legislação pertinente, mais especificamente a Lei nº 8.429/1992, implica que uma série de ações e omissões que favorecem o enriquecimento ilícito de terceiros representam violações sérias à ética administrativa. O essencial a se entender é que o artigo 10, inciso XII, do mencionado diploma legal, tipifica claramente como ato de improbidade o fato de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiros obtenham vantagens financeiras indevidas. Essa conduta não apenas fere princípios da administração pública, mas também promove uma lesão significativa ao erário. Portanto, a assertiva que nega essa relação entre a facilitação do seu enriquecimento e o malefício ao patrimônio público ignora a essência da responsabilização dos agentes públicos por suas ações. É imperativo que compreendamos que a integridade e a responsabilidade na gestão pública são pilares da confiança da sociedade nas instituições. Assim, a alternativa foi catalogada como ERRADA em virtude de uma interpretação equivocada dos preceitos legais estabelecidos.
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