Questão FC111147
O item subsequente, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos atos de improbidade administrativa. Judi, servidora pública, pediu ao m
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Judi, servidora pública, pediu ao motorista do setor onde ela trabalha que buscasse, no horário do almoço e no carro oficial do órgão, seu animal de estimação no pet shop e o deixasse na casa dela, pois estava em reunião e, por essa razão, não poderia buscá-lo. Tal ação foi autorizada por Fidelis, superior hierárquico de Judi, e executada pelo motorista. Nessa situação, Judi não poderá responder pela prática de ato de improbidade administrativa, já que teve autorização de Fidelis, de modo que apenas ele poderá receber as cominações previstas para a prática de ato de improbidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque a autorização do superior não afasta a responsabilidade da própria Judi. Conforme a Lei nº 8.429/92, o uso de bem público ou do trabalho de servidor em serviço particular configura ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, IV), quando praticado com o elemento subjetivo do dolo.
Ao pedir ao motorista que, em horário de serviço e em veículo oficial, buscasse seu animal de estimação, Judi empregou bem público para finalidade privada, atitude típica do dispositivo citado.
Por sua vez, Fidelis também responde, pois permitir o uso constitui ato que causa lesão ao erário (art. 10, XIII). Assim, ambos podem ser responsabilizados, a autorização não exonera a agente que se beneficiou do serviço público.
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