À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue. A ausência de ato doloso com fim ilícito no

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021 ao texto da Lei nº 8.429/1992 passou a exigir dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, conforme o novo §1º do art. 1º.

O §2º define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, assim, a mera voluntariedade ou culpa não bastam para caracterizar improbidade.

Na esfera administrativa, regulada pela Lei nº 9.784/1999, o devido processo e o ônus da prova exigem demonstração do elemento subjetivo, portanto a ausência de ato doloso afasta, imediatamente, a responsabilização por improbidade.