À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue. A configuração de ato de improbidade adminis

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque a Lei nº 8.429/1992, no art. 11, e sua alteração pela Lei nº 14.230/2021, exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para a configuração dos atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Logo, não basta qualquer ofensa ou prejuízo ínfimo; é preciso demonstrar que a conduta produziu lesão de monta suficiente a atingir os valores da administração. As sanções por improbidade nessa modalidade são independentes da comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas dependem da relevância da lesão.

A Lei nº 9.784/1999 trata do procedimento administrativo e assegura garantias processuais, não suprindo a exigência material de lesividade relevante. Portanto, a afirmação é incorreta.