Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pes

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa.

O art. 10 passa a falar em “ação ou omissão dolosa” que enseje perda patrimonial, e o §2º do mesmo artigo dispõe que a mera perda patrimonial decorrente de atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo quando houver comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade.

Além disso, o STF, no ARE 843.989 (Tema 1199), consolidou a exigência de responsabilidade subjetiva, confirmando que não se pode responsabilizar por improbidade com base em conduta culposa ou em simples resultado econômico. Portanto, a perda patrimonial da pessoa jurídica estatal só configura improbidade se comprovado o dolo.