Considerando a hipótese de que servidor público civil do Poder Executivo federal tenha usado, em benefício de terceiros, informação privilegiada que deveria manter em segredo, obti

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a espécie do ato de improbidade. A conduta de revelar informação sigilosa obtida em razão do cargo, favorecendo terceiros, está prevista no art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021, como ato que atenta contra os princípios da administração pública, não como ato que necessariamente causa lesão ao erário.

Na LIA os atos são tipificados em três grupos, exemplificando, art. 9 trata dos atos que causam lesão ao erário, art. 10 do enriquecimento ilícito, e art. 11 dos atos que ferem os princípios. Revelar segredo para beneficiar terceiros configura improbidade do rol do art. 11, podendo gerar sanções, porém não se confunde automaticamente com lesão ao erário.