Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional, determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os serviços de servidor subordinado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a espécie de ato de improbidade. Utilizar o trabalho de servidor subordinado em serviço particular encaixa-se no rol de atos que importam em enriquecimento ilícito, previsto no art. 9º da Lei n.º 8.429/1992, e não na hipótese de lesão ao erário disciplinada em outro dispositivo.

Além disso, com a Lei n.º 14.230/2021, a configuração do ato de enriquecimento ilícito passou a exigir a prática de ato dolo, ou seja, intenção de obter vantagem patrimonial indevida. Portanto, o erro da assertiva está em afirmar que a conduta constitui ato que importa em lesão ao erário, quando, em verdade, trata-se de ato que pode importar em enriquecimento ilícito, condicionado ao elemento subjetivo do dolo.