Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional, determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os serviços de servidor subordinado

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a “prática de ato doloso” para configurar ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito, ou seja, é necessário o elemento subjetivo do dolo.

O art. 9º inclui expressamente como hipótese típica a de utilizar, em obra ou serviço particular, … o trabalho de servidores, portanto o uso do subordinado para fins particulares enquadra-se na norma como fato típico de enriquecimento ilícito, desde que praticado dolosamente.

Logo, a conduta do superior configurará improbidade administrativa apenas se houver dolo (intenção ou assunção do risco); a mera culpa não é suficiente para essa modalidade específica.