Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. A p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 8.429/1992 tipifica, no art. 10, VIII, como ato de improbidade administrativa o ato de frustrar processo seletivo para parcerias com entidades sem fins lucrativos, desde que isso acarretante perda patrimonial efetiva.

Com a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, exige‑se caráter doloso da conduta e que a perda seja efetiva e comprovada, portanto a mera irregularidade processual não basta, é necessária a lesão ao erário.

O Código de Ética do TCE‑SC reforça o dever de probidade e impessoalidade, e a Lei nº 12.846/2013 prevê responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. Assim, para configurar a ilicitude prevista, é imprescindível a efetiva perda patrimonial decorrente da frustração do processo.