Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de impr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque omite requisito essencial introduzido na redação atual da Lei nº 8.429/1992: não basta a mera ausência de prestação de contas para configurar ato de improbidade administrativa.

A lei exige que o agente, além de estar obrigado a prestar contas, disponha das condições para isso e aja com a intenção de ocultar irregularidades, de modo que exista dolo e finalidade específica. Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do STF, que exige elemento subjetivo qualificado.

Na prática, faltas de prestação de contas decorrentes de ausência de documentos do gestor anterior, destruição involuntária de arquivos ou casos de força maior não configuram, por si só, improbidade. Só haverá responsabilização quando comprovado que o responsável tinha meios para prestar contas e omitiu-se para encobrir irregularidades.