Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a conduta descrita está prevista como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

A Lei n.º 8.429/1992, na redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, tipifica no Art. 11, VII a ação ou omissão dolosa de revelar ou permitir que terceiros tomem conhecimento, antes da divulgação oficial, do teor de medida política ou econômica capaz de afetar preço de mercadoria, bem ou serviço.

Trata‑se de violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, pois a antecipação de informação confere vantagem indevida a terceiros e compromete a igualdade de tratamento nas decisões administrativas.