Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriq

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde as categorias previstas na Lei nº 8.429/1992. A conduta de “realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea” está expressamente prevista no art. 10, VI da LIA como **ato de improbidade que causa lesão ao erário**, e não como ato que importa **enriquecimento ilícito**.

Enquanto os atos que importam enriquecimento ilícito constam do art. 9 (visam vantagem patrimonial indevida ao agente), os previstos no art. 10 caracterizam-se por acarretar perda patrimonial, desvio ou dilapidação dos bens públicos. A lei alterada pela Lei nº 14.230/2021 manteve essa distinção.

Portanto, a assertiva está incorreta por atribuir equivocadamente a classificação de enriquecimento ilícito a um comportamento que configura lesão ao erário.