A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e da reclamação constitucional, julgue o item que se segue. Se um servidor público

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a previsão legal que tipificava como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios o fato de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" foi revogada.

Originalmente a Lei nº 8.429/1992 trazia essa conduta no caput do art. 11, porém a Lei nº 14.230/2021 alterou o dispositivo, suprimindo a alínea correspondente, de modo que a mera omissão ou demora na prática de ato de ofício, por si só, não integra mais a hipótese típica naquele inciso.

Isso não significa impunidade automática, pois a omissão pode configurar outras modalidades de responsabilidade administrativa, civil ou penal, quando houver dolo, prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, conforme o caso concreto.