Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriq

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a conduta descrita está expressamente prevista na Lei nº 8.429/92 como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

O art. 9º, IV tipifica como ato ilícito a utilização, em obra ou serviço particular, de bens públicos ou do trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratados por entidades públicas. Essa apropriação indevida de mão de obra pública configura vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, quando praticada com dolo.

Por isso a conduta atrai as sanções da lei, como perda de bens, ressarcimento e suspensão de direitos políticos, conforme previsto no regime de improbidade administrativa.