Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a natureza da modalidade de improbidade prevista na Lei nº 8.429/92.

O dispositivo aplicável é o Art. 11, V, que qualifica como ato que atenta contra os princípios da administração pública a conduta de frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.

Essa conduta não está inserida na categoria de que causa lesão ao erário, prevista no Art. 10, que trata especificamente de prejuízos financeiros ao patrimônio público.

Portanto, a classificação correta é como violação aos princípios administrativos, razão pela qual o item foi considerado errado.