Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário auferir, mediante a prática de a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A banca marcou CERTO porque a assertiva reproduz o conteúdo do dispositivo legal. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece em Art. 9 que constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.

Assim, o exame entendeu que obter vantagem patrimonial indevida, com dolo, configura improbidade, e por isso considerou a afirmação correta. Convém observar a nuance técnica, a Art. 9 trata de enriquecimento ilícito enquanto a Art. 10 disciplina a lesão ao erário, que exige perda patrimonial efetiva, porém a banca equiparou a obtenção de vantagem indevida ao prejuízo ao erário na formulação da questão.