Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item. Atos ilícitos contra o patrimônio de empresas privadas não se enquadram como atos de improbidade administrativ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 não exclui, em todas as hipóteses, atos praticados contra o patrimônio de entidade privada do regime de improbidade.

Desde a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, ficam sujeitos às sanções da lei os atos praticados contra entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra.

Entretanto, o alcance da responsabilização é limitado: o ressarcimento do dano deve restringir‑se à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, ou seja, responde‑se na medida do prejuízo ao patrimônio público.

Portanto a assertiva é incorreta porque admite exceções previstas na legislação atual.