Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item. Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público alienar bem público por preço inferior

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a Lei de Improbidade Administrativa qualifica como ato lesivo ao erário a alienação de bem público por preço inferior ao de mercado, e não pelo valor contábil líquido.

O valor contábil reflete registros patrimoniais e depreciação, ele pode diferir do preço que o bem alcança no mercado. Portanto, vender abaixo do valor contábil não implica automaticamente prejuízo econômico ou improbidade.

Além disso, com a Lei nº 14.230/2021, para caracterizar o ato de improbidade que causa lesão ao erário exige-se dolo e que haja efetiva e comprovadamente perda patrimonial, ou seja, demonstração probatória de que o negócio resultou em lesão.

Conclusão: alienar por valor inferior ao valor contábil líquido não configura, por si só, ato de improbidade; é necessária venda por preço inferior ao de mercado, com dolo e prejuízo comprovado.