Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte. Conduta dolosa que atente meramente contra a imparcialidade não

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a conduta dolosa que atenta contra a imparcialidade se enquadra como ato de improbidade administrativa previsto no caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021.

O dispositivo tipifica como ato que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Portanto, a simples afronta à imparcialidade, quando dolosa, configura improbidade.

Em resumo, por expressa previsão legal, a prática dolosa que compromete a imparcialidade do agente público é passível de sanção por improbidade administrativa.