Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte. Prejuízo causado ao erário em virtude de imprudência não é cara

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta está CERTA porque a Lei nº 8.429/1992, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir natureza dolosa para o ato de improbidade que causa lesão ao erário. Assim, condutas praticadas por imprudência ou por culpa (negligência, imperícia) não se enquadram nessa hipótese típica.

Além disso, a norma exige efetiva e comprovada perda patrimonial — desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação — vinculada à intenção do agente. Portanto, a mera imprudência que gera prejuízo ao erário não configura improbidade por lesão ao erário, podendo, quando for o caso, ensejar responsabilidades administrativas, civis ou penais distintas, conforme o regime jurídico aplicável.