Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguint

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei nº 8.429/1992, em seu art. 11 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), tipifica como ato de improbidade administrativa a conduta dolosa de negar publicidade aos atos oficiais, por atentar contra os deveres e princípios da administração pública.

Trata‑se de ação ou omissão dolosa que viola deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, sendo permitidas apenas as exceções expressas, como a imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou outras hipóteses previstas em lei.

A Lei nº 9.784/1999, ao disciplinar o processo administrativo, também consagra o princípio da publicidade, reforçando a exigência de transparência dos atos administrativos, salvo as restrições legais.