Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguint

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é ERRADA porque confunde duas espécies de atos previstas na Lei nº 8.429/1992. A conduta descrita, “facilitar, por qualquer forma, a indevida incorporação ao patrimônio particular de bens, rendas ou verbas”, não integra a definição de enriquecimento ilícito, ela está prevista entre os atos que causam lesão ao erário.

O art. 9 trata do enriquecimento ilícito, que exige obtenção de vantagem patrimonial indevida para o agente ou terceiro. Já o art. 10 enumera, entre outros, o ato de facilitar a indevida incorporação como exemplo de lesão ao erário, portanto categoria distinta.

Além disso, com a Lei nº 14.230/2021, o ato que causa lesão ao erário exige dolo e a ocorrência de efetiva e comprovada perda patrimonial, requisito importante para sua caracterização.

Em suma, a conduta apontada corresponde a lesão ao erário, não a enriquecimento ilícito, razão do julgamento ERRADO.