Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Tolerar a prática de jogos de azar, em contrapartida de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Está certo porque a Lei n.º 8.429/1992 tipifica essa conduta como ato de improbidade. O Art. 9º, inciso V, prevê que é ato de enriquecimento ilícito "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, ... ou aceitar promessa de tal vantagem".

Isso significa que basta a vinculação entre o agente público e a vantagem para configurar a improbidade, não sendo necessário o efetivo recebimento do benefício, a promessa já é suficiente.

Além disso, exige-se o elemento doloso, ou seja, a vontade de praticar ou permitir a prática ilícita em troca da vantagem, e aplica-se no exercício de cargo, mandato, função ou emprego público.

Portanto, a afirmação está correta e está diretamente respaldada pelo texto legal referido.