Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Configura conduta lícita receber vantagem econômica dir

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Motivo do gabarito CERTO: a Lei n.º 8.429/1992 tipifica, no art. 9º, inciso III, a prática de improbidade quando alguém percebe vantagem econômica para facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. A redação legal exige justamente a redução do preço como elemento do ilícito.

Logo, receber vantagem para viabilizar a venda por preço superior ao de mercado não se enquadra literalmente nesse dispositivo, razão pela qual, em termos estritos de improbidade administrativa previstos naquele inciso, a conduta não é tipificada.

Isso não impede exame por outras normas ou responsabilizações em caso de fraude, conluio ou dano ao erário, mas, quanto ao dispositivo citado, a afirmação é considerada correta.