Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Dis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei 14.230/2021 alterou o texto do art. 11 da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), retirando expressões que indicavam caráter exemplificativo e passando a exigir que a conduta seja "caracterizada por uma das seguintes condutas".

Essa redação expressa a intenção legislativa de adotar um numerus clausus, ou seja, um rol taxativo, de hipóteses. Na prática, só há ato de improbidade por ofensa a princípios quando a ação ou omissão dolosa se enquadrar nas condutas previstas nos incisos do dispositivo, entendimento já consolidado pela jurisprudência.