Questão FC111172
Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros. Tendo c
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Na situação apresentada, a conduta do registrador oficial da qual decorreu lesão ao erário não é passível de ser caracterizada como ato de improbidade administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está CERTO porque, com a edição da Lei nº 14.230/2021, o caput do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 passou a exigir apenas o elemento subjetivo do dolo para caracterizar ato de improbidade que cause lesão ao erário. Assim, conduta por negligência (culpa) do registrador, embora gere prejuízo público, não se enquadra mais como ato de improbidade previsto nesse dispositivo.
Isso não afasta outras responsabilidades: o agente pode responder civilmente pela reparação do dano, administrativamente por infração disciplinar, e criminalmente se houver crime com elemento culposo previsto em lei específica, porém não por improbidade administrativa por culpa.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido essa interpretação após a alteração normativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em