Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. No ato de improbidade administrativa decorrent

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 8.429/1992, com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, clarificou que, nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, não é exigido provar o enriquecimento do agente.

Art. 11, §4º prevê que tais atos "exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sanção e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos".

Na prática, basta a ofensa aos princípios e a lesividade relevante, não sendo necessária a demonstração de vantagem patrimonial, para configurar a improbidade administrativa.