Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. Receber vantagem econômica direta para facilit

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, tipifica como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito a conduta de receber vantagem econômica para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado.

Assim, a frase que aponta "preço superior ao valor de mercado" não corresponde ao texto legal. O elemento determinante do tipo é a entrega do bem ou serviço por preço abaixo do mercado, que causa lesão ao patrimônio público e beneficia indevidamente o particular e o agente.

Portanto, receber vantagem para favorecer locação por preço superior não se amolda ao inciso III do art. 9º, embora possa configurar outro ilícito administrativo ou penal, não o enriquecimento ilícito previsto naquele dispositivo.